Política de Proteção de Dados
DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE DO SITE MESTRES DO DINHEIRO
Todos os dados pessoais fornecidos pelos participantes serão tratados em conformidade com a legislação da União Europeia (UE) e nacional em matéria de proteção de dados, em particular o Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e a legislação subsequente que implementa estes instrumentos jurídicos (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Este dever de informação explica as razões para a recolha e processamento dos seus dados pessoais, quais as finalidades e como pode exercer os seus direitos em conformidade com a legislação de proteção de dados.
I. Responsável pelo tratamento de dados pessoais?
O tratamento de dados pessoais disponibilizados no formulário de inscrição e os dados tratados para efeitos do concurso “Mestres do Dinheiro” (www.mestresdodinheiro.pt) é da responsabilidade do Banco de Portugal.
II. Finalidades do tratamento de dados pessoais
Os interessados que pretendam participar no concurso deverão estar, à data de inscrição, matriculados no ensino secundário em Portugal e preencher um formulário de inscrição no site do Concurso “Mestres do Dinheiro” (www.mestresdodinheiro.pt). Todos os dados dos participantes serão introduzidos numa base de dados gerida pelo Banco de Portugal. Os dados pessoais são recolhidos e tratados para gerir a participação no concurso, classificar os participantes, atribuir os prémios a nível dos concursos nacionais, contactar os participantes e transmitir-lhes informações pertinentes no âmbito do concurso.
Ao fornecerem os dados pessoais, os participantes autorizam que o nome da equipa vencedora e os nomes dos seus membros sejam publicados no site e redes sociais do Banco de Portugal e/ou anunciados em eventos públicos.
Ao fornecer os dados pessoais solicitados para participação nos eventos acima descritos, os participantes dão o seu consentimento para o tratamento dos mesmos. Assim, será pedido o consentimento expresso para a divulgação dos mesmos no site do Banco de Portugal. Por outro lado, será também pedido o consentimento expresso para a divulgação dos dados nas redes sociais.
O consentimento mencionado supra pode ser retirado a qualquer momento, contactando a Encarregada de Proteção de Dados do Banco de Portugal ([email protected]). O tratamento futuro dos dados pessoais cessa no momento em que for retirado o consentimento, mas o tratamento anterior a essa data permanece legal.
III. Licitude e legitimidade do tratamento de dados pessoais
A licitude deste tratamento tem por base:
- O artigo 6º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados.
- O artigo 5.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 2018/1725, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados.
IV. Categorias de dados pessoais alvo de tratamento
Tratamos:
- A informação que os participantes fornecem no formulário de inscrição, nomeadamente:
- Nome e apelido dos participantes;
- Designação e a morada do estabelecimento de ensino;
- Endereços de e-mail dos líderes de equipa e dos professores:
- As fotografias e os vídeos dos participantes produzidos durante o concurso.
V. Acesso aos dados pessoais
Os dados pessoais serão disponibilizados ao Banco de Portugal, que é responsável pela gestão do concurso, bem como a prestadores de serviços externos envolvidos na organização do concurso “Mestres do Dinheiro”.
O tratamento dos dados pessoais por parte do Banco de Portugal, no âmbito do concurso, está sujeito às garantias previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
VI. Prazos de conservação
Os dados pessoais, disponibilizados mediante a inscrição no site do Concurso “Mestres do Dinheiro” serão guardados pelo Banco de Portugal durante três (3) anos, a contar do dia em que foram fornecidos.
Dados pessoais como fotografias e vídeos produzidos no contexto do concurso serão guardados pelo Banco de Portugal durante cinco (5)) anos, a contar do dia em que os dados pessoais (incluindo retratos, fotografias ou vídeos) forem obtidos.
Os dados pessoais relacionados com o concurso publicados nas redes sociais serão guardados pelo período indicado na declaração de privacidade dessas redes sociais.
VII. Direitos dos participantes no concurso
Os participantes têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, de os retificar, de limitar o tratamento dos mesmos e de solicitar o seu apagamento. Dependendo das especificidades do tratamento dos dados, os participantes poderão ainda ter o direito à portabilidade dos dados e de se opor ao tratamento dos mesmos.
Os participantes podem exercer os seus direitos ou solicitar quaisquer esclarecimentos sobre dados pessoais, contactando a Encarregada de Proteção de Dados do Banco de Portugal através do endereço: [email protected].
Os participantes têm o direito de recorrer, a qualquer momento, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo, relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais através do endereço https://www.cnpd.pt.